Autora: Maria Luisa Coelho.
A lei da gorjeta, que entrou em vigor no meio do ano passado, mudou um pouco os preços dos estabelecimentos. Isso, porque ela passou a tributar os valores recebidos a mais pelos garçons. Sabe, aqueles 10%?
A nova lei passa a regular a divisão das gorjetas apenas entre profissionais da equipe de serviços de bares, restaurantes, hotéis e motéis. Os 10% não constituem receita própria dos empregadores e sim, dos trabalhadores. A partir de agora, o estabelecimento ficará livre para cobrar a taxa de serviço que quiser e o consumidor, à vontade para pagar ou não o valor instituído.
Agora, a gorjeta passa a ser receita dos funcionários e deverá ser distribuída integralmente entre eles. Se sua empresa conta com mais de 60 funcionários, você precisará instituir uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar essa distribuição.
Antes da nova lei entrar em vigor, cada cidade tinha sua própria regra. Hoje, empresas com modelo de tributação simples só podem usar 30% do total para cobrir os encargos sociais, enquanto estabelecimentos cujo modelo tributário não é diferenciado pode usar até 33%. Além disso, em muitos casos as gorjetas acabavam sem destino e eram incorporadas ao faturamento das empresas.
Agora, isso não vai mais acontecer porque, além da mudança no valor dado ao funcionário no fim do mês, as empresas precisam anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados, o valor do salário e do percentual de gorjetas, sendo que a última deve constituir de até dois terços do valor que o empregado ganha ao mês.
O não cumprimento das novas regras poderá acarretar em uma multa com o valor que corresponde a 1/30 da média de gorjeta por dia de atraso.