Autora: Maria Luisa Coelho.
Para quem trabalha por conta própria ou está começando a empreender, o título de Microempreendedor Individual, ou MEI, é uma ótima forma de regularização, pois com ele você pode ter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar funcionário, contribuir para sua aposentadoria e até ter um negócio residencial, ou seja, montar uma loja. Porém, é preciso estar atento a algumas informações importantes, já que suas atividades precisam ser compatíveis com o que é permitido pelo governo.
Por isso, é preciso entender melhor as vantagens, deveres, regras e atividades que se encaixam no MEI. Vamos lá?
Dentre as vantagens de ser um MEI, temos a pouca burocracia, se comparada ao processo de abertura de uma empresa, visto que todo o processo é feito a partir da internet, o CNPJ, que permitirá que você emita notas fiscais de modo a ter credibilidade e possibilidade de trabalhar com empresas que exijam tal documento, a isenção de alguns impostos federais, como PIS e Confins, além de benefícios, como o auxílio doença e reclusão, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez e idade. No entanto, para ter acesso a todas essas vantagens é preciso se responsabilizar por outras, a exemplo do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), da emissão de notas fiscais, do preenchimento do Relatório Mensal das Receitas, que indica as vendas e serviços prestados por você no dado mês, e da Declaração Anual de Faturamento, que é feita pela própria internet.
Se você ainda não tem um MEI, vá até o Portal do Empreendedor e faça sua inscrição. Lembre-se de olhar se sua atividade remunerada se encaixa nas exigências do governo para que você atue como Microempreendedor Individual. Lembrando que é possível ter uma atividade principal e até 15 secundárias.
Depois disso, é preciso olhar quais regras você deverá seguir para permanecer como MEI. Ter apenas um empregado ganhando até um salário mínimo, não possuir sócio, e adquirir faturamento anual de até R$81 mil são algumas delas. Caso você fature até 20% acima desse teto, pode optar pelo pagamento de um percentual do valor excedido e continuar como MEI. As taxas são 4% para as atividades do setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços. Caso ultrapasse os 20%, o percentual será cobrado em todo o valor do faturamento e será necessário solicitar a permanência como MEI ou mudar de categoria.
Você ainda não possui MEI e se encaixa em todos os tópicos citados acima? Chegou a hora de abrir seu título! Siga todas as etapas citadas aqui.