O presidente da República sancionou no último mês de abril uma Lei Complementar, que altera as regras do Cadastro Positivo. A partir de agora, ele permitirá que cada brasileiro tenha uma nota de crédito, definida de de acordo com o pagamento de suas contas, como empréstimos bancários, cartão de crédito e serviços públicos, como fornecimento de água, luz e telefone. Se você arcar com todos os compromissos financeiros em dia, terá um “escore” mais alto e essa informação será considerada pelas instituições financeiras na hora de te conceder crédito.

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para o dia 31 de dezembro do ano passado o prazo para cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal pelos contribuintes do Simples Nacional. Agora que 2019 já está vigente, você não poderá mais fazer o uso da nota nem da impressora fiscal. Por isso, é de sua obrigação realizar a cessação de uso da ECF com objetivo de comunicar ao SEFAZ, que o equipamento fiscal autorizado não está mais em funcionamento.